Tráfico de entorpecentes e penas restritivas de direitos
Palavras-chave:
Tráfico de entorpecentes, Penas restritivas de direitos, Lei 9.714/98, Crimes hediondos, SubstituiçãoResumo
O artigo apresenta parecer do Ministério Público e sentença sobre a aplicação da Lei 9.714/98 a condenado por tráfico de entorpecentes. A metodologia usada é a análise dogmática e jurisprudencial da legislação, do princípio da especialidade e dos precedentes dos tribunais. A exposição examina a incompatibilidade entre a Lei 8.072/90 e a substituição da pena, os requisitos do art. 44 do Código Penal e a competência do juízo da execução. A investigação conclui pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao sentenciado que preenche os requisitos legais.
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Referências
DELMANTO, Celso. Código Penal comentado. São Paulo: Renovar, 1986.
JESUS, Damásio de. Direito Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1985. v. 1.
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