Crimes contra a economia popular e contra o sistema financeiro nacional
parecer
Palavras-chave:
Crimes contra a economia popular, Sistema Financeiro Nacional, Habeas corpus, Justa causa, Lei penal em brancoResumo
O artigo apresenta parecer sobre pedido de habeas corpus em favor de acusado denunciado por crimes contra a economia popular e contra o Sistema Financeiro Nacional. A exposição examina o conhecimento do pedido, a justa causa, a aptidão da denúncia e a tipicidade das condutas imputadas. A investigação adota a metodologia da análise doutrinária e jurisprudencial, com exame da Lei 1.521/51, da Lei 7.492/86, do Código de Processo Penal e de precedentes dos tribunais superiores. O texto conclui que o pedido é conhecível, que não há justa causa para o processo por atipicidade das condutas, que a denúncia é inepta quanto ao crime contra a economia popular e que o dispositivo da lei penal em branco carece de norma complementar.
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