Crimes against the popular economy and against the national financial system
legal opinion
Keywords:
Crimes against the popular economy, National Financial System, Habeas corpus, Just cause, Blank criminal provisionAbstract
The article presents a legal opinion on a habeas corpus petition filed on behalf of a defendant charged with crimes against the popular economy and against the National Financial System. The exposition examines the cognizability of the petition, just cause, the sufficiency of the indictment and the typicality of the imputed conducts. The investigation adopts the methodology of doctrinal and jurisprudential analysis, with examination of Law 1,521/51, Law 7,492/86, the Code of Criminal Procedure and precedents of the superior courts. The text concludes that the petition is cognizable, that there is no just cause for the prosecution due to atypicality of the conducts, that the indictment is defective as to the crime against the popular economy and that the blank criminal provision lacks a complementary norm.
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