De como o Estatuto do Tribunal Internacional Penal certifica um novo modelo de direito penal
Palavras-chave:
Estatuto do Tribunal Internacional Penal, Direito penal internacional, Jurisdição penal internacional, Modelo garantístico, Bens jurídicosResumo
O texto examina o Estatuto do Tribunal Internacional Penal aprovado em Roma, analisando criticamente suas normas de direito penal e de direito processual penal. A exposição percorre o âmbito de validade espacial, temporal e pessoal do novo direito penal, os pressupostos da infração e as causas de exclusão da responsabilidade, o sistema punitivo e o modelo processual garantístico adotado. A investigação adota a metodologia da análise jurídica e doutrinária. O texto sustenta que o Estatuto certifica um novo modelo de direito penal, fundado no consenso da comunidade internacional e na tutela de valores mínimos, e conclui pela importância de refletir sobre sua natureza, fundamento e incidências.
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Referências
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. Criminal Procedure in Macau: structure and fundamental principles. In: The right to fair trial in international and comparative perspective. Hong Kong: Centre for Comparative and Public Law, The University of Hong Kong, 1997.
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. Introdução ao tema crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 6, 1996.
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. O Tribunal Internacional Penal e o mito de Sísifo. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 8, 1998.
CHALIER, Catherine. Lévinas: a utopia do humano. Instituto Piaget.
CUNHA RODRIGUES. Sobre o princípio de igualdade de armas. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 1, 1991.
DIAS, Figueiredo. A Reforma do Processo Penal na Europa: o exemplo português. Comunicação apresentada à secção jurídico-penal da Sociedade de Direito Comparado, 1992.
DIAS, Figueiredo. Direito processual penal. Lições coligidas por Maria João Antunes. Coimbra: Secção de Textos, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988/9.
DIAS, Figueiredo. La protection des Droits de L'Homme dans la Procédure Pénale: rapport du Groupe National Portugais de l'A.I.D.P. Revue Internationale de Droit Pénal, n. 3, 1978.
DIAS, Figueiredo. Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal. In: O novo Código de Processo Penal. Coimbra: Almedina, 1997.
ECO, Umberto. Migrações, tolerância e intolerável. In: Cinco escritos morais. Difel, 1998.
GLUKSMANN, André. E Voltaire inventou a televisão. In: O bem e o mal: cartas imorais de Alemanha e de França. Ed. Inquérito, 1998.
HASSEMER. História das ideias penais. Lisboa: Associação de Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, 1995.
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