On how the Statute of the International Criminal Court certifies a new model of criminal law
Keywords:
Statute of the International Criminal Court, International criminal law, International criminal jurisdiction, Guarantist model, Legal interestsAbstract
The text examines the Statute of the International Criminal Court approved in Rome, critically analyzing its norms of criminal law and criminal procedure law. The exposition covers the spatial, temporal and personal scope of validity of the new criminal law, the presuppositions of the infraction and the causes excluding responsibility, the punitive system and the guarantist procedural model adopted. The investigation adopts the methodology of legal and doctrinal analysis. The text argues that the Statute certifies a new model of criminal law, founded on the consensus of the international community and on the protection of minimum values, and concludes by emphasizing the importance of reflecting on its nature, foundation and implications.
Downloads
References
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. Criminal Procedure in Macau: structure and fundamental principles. In: The right to fair trial in international and comparative perspective. Hong Kong: Centre for Comparative and Public Law, The University of Hong Kong, 1997.
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. Introdução ao tema crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 6, 1996.
ASSUNÇÃO, Maria Leonor. O Tribunal Internacional Penal e o mito de Sísifo. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 8, 1998.
CHALIER, Catherine. Lévinas: a utopia do humano. Instituto Piaget.
CUNHA RODRIGUES. Sobre o princípio de igualdade de armas. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 1, 1991.
DIAS, Figueiredo. A Reforma do Processo Penal na Europa: o exemplo português. Comunicação apresentada à secção jurídico-penal da Sociedade de Direito Comparado, 1992.
DIAS, Figueiredo. Direito processual penal. Lições coligidas por Maria João Antunes. Coimbra: Secção de Textos, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1988/9.
DIAS, Figueiredo. La protection des Droits de L'Homme dans la Procédure Pénale: rapport du Groupe National Portugais de l'A.I.D.P. Revue Internationale de Droit Pénal, n. 3, 1978.
DIAS, Figueiredo. Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal. In: O novo Código de Processo Penal. Coimbra: Almedina, 1997.
ECO, Umberto. Migrações, tolerância e intolerável. In: Cinco escritos morais. Difel, 1998.
GLUKSMANN, André. E Voltaire inventou a televisão. In: O bem e o mal: cartas imorais de Alemanha e de França. Ed. Inquérito, 1998.
HASSEMER. História das ideias penais. Lisboa: Associação de Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, 1995.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
