A criminalidade contra a ordem tributária no universo do direito econômico
Palavras-chave:
Direito penal econômico, Crimes tributários, Tipicidade, Momento consumativo, Ação penalResumo
Após a inserção do direito penal tributário, assim como o direito penal financeiro, como espécie do gênero direito penal econômico, passa-se à análise da natureza da relação entre direito penal econômico e tributário, destacando-se suas especificações e, a um só tempo, realçando suas convergências rumo à proteção global da ordem econômica. Aponta, em seguida, o caráter material dos crimes tributários previstos na Lei 8.137/90 e, neste ponto, ressalta-se que o tributo devido é elementar do tipo e portanto, é imperioso que ocorra a efetiva supressão ou redução do tributo para que esteja caracterizada a tipicidade. Por fim, conclui que o preceito contido no artigo 83 da Lei 9.430/96 não encerra questão de prejudicialidade mas atina com a falta de justa causa para a ação penal diante da ausência da tipicidade.
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