Crimes against the tax order within the universe of economic law
Keywords:
Economic criminal law, Tax crimes, Typicality, Moment of consummation, Criminal actionAbstract
After the insertion of tax criminal law, as well as financial criminal law, as a species of the genus economic criminal law, the analysis proceeds to the nature of the relationship between economic and tax criminal law, highlighting their specifications and, at the same time, emphasizing their convergences toward the global protection of the economic order. It then points out the material character of the tax crimes provided for in Law 8,137/90 and, at this point, emphasizes that the tax due is an element of the type and therefore it is imperative that the effective suppression or reduction of the tax occurs for typicality to be characterized. Finally, it concludes that the precept contained in article 83 of Law 9,430/96 does not entail a question of prejudiciality but concerns the lack of just cause for criminal action in view of the absence of typicality.
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