Aspectos penales del Estatuto de la Corte Penal Internacional

Autores

  • José Luis Rodríguez-Villasante y Prieto

Palavras-chave:

Estatuto de Roma, Corte Penal Internacional, Derecho Penal Internacional, Principio de legalidad, Responsabilidad penal individual

Resumo

Este trabajo examina los denominados "Principios Generales del Derecho Penal", proclamados en el Estatuto de la Corte Penal Internacional, adoptado el 17.07.1998 en la Conferencia Plenipotenciaria de Roma, con relación a los crímenes de jurisdicción de la Corte.

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Referências

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Publicado

2001-01-01

Como Citar

RODRÍGUEZ-VILLASANTE Y PRIETO, José Luis. Aspectos penales del Estatuto de la Corte Penal Internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 33, n. 33, p. 9–38, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4005. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 33 n. 33 (2001): RBCCRIM - Janeiro/Março

Seção

Doutrina Internacional

Licença

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