Aspectos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Authors

  • José Luis Rodríguez-Villasante y Prieto

Keywords:

Estatuto de Roma, Tribunal Penal Internacional, Direito Penal Internacional, Princípio da legalidade, Responsabilidade penal individual

Abstract

Este trabalho examina os denominados "Princípios Gerais do Direito Penal", proclamados no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adotado em 17.07.1998 na Conferência Plenipotenciária de Roma, em relação aos crimes de jurisdição do Tribunal.

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Published

2001-01-01

How to Cite

RODRÍGUEZ-VILLASANTE Y PRIETO, José Luis. Aspectos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 33, n. 33, p. 9–38, 2001. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4005. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 33 No. 33 (2001): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

International Doctrine

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