Ato infracional, medida sócio-educativa e processo
a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave:
ECA, Garantias constitucionais, Jovem infrator, Aplicação de medida sócio-educativa, Internação, Excepcionalidade, Competência, Interpretação jurisprudencialResumo
Estatuto da Criança e do Adolescente e a incidência das garantias constitucionais, na aplicação de medida sócio-educativa. Admissibilidade de habeas corpus e a excepcionalidade da internação. Interpretação crítica e jurisprudencial.
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Referências
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 6 fev. 1950.
BRASIL. Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Diário Oficial da União, Brasília, 13 jan. 1994.
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