Infractional act, socio-educational measure and process
the new case law of the Superior Court of Justice
Keywords:
ECA, Constitutional guarantees, Young offender, Application of socio-educational measure, Internment, Exceptionality, Jurisdiction, Case-law interpretationAbstract
Statute of the Child and Adolescent and the incidence of constitutional guarantees in the application of socio-educational measures. Admissibility of habeas corpus and the exceptional nature of internment. Critical and case-law interpretation.
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References
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