A investigação criminal na reforma do Código de Processo Penal
agilidade e transparência
Palavras-chave:
Projeto de lei, Código de Processo Penal, Investigação policial, Termo circunstanciado, TransparênciaResumo
Comentário do projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal na parte que trata da investigação policial, inquérito policial e termo circunstanciado, proporcionando agilidade e transparência à atividade policial.
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Referências
BRASIL. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 maio 1993.
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