Inquérito policial
Segredo de justiça. Determinação de quebra de sigilo bancário. Inadmissibilidade de impedir os advogados de exercerem direitos fundamentais para a efetiva defesa
Palavras-chave:
Inquérito policial, Segredo de justiça, Quebra de sigilo bancário, Prerrogativas do advogado, Ampla defesaResumo
O artigo examina a atuação dos impetrantes, advogados constituídos por empresa investigada em inquérito policial, diante da determinação judicial que decretou segredo de justiça sobre peças relativas à quebra de sigilo bancário e telefônico. A exposição demonstra que o Juízo impediu o acesso dos profissionais a esses autos em apartado, inclusive às próprias decisões autorizadoras das medidas excepcionais. A investigação sustenta que tal restrição viola prerrogativas profissionais e garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A conclusão é pela impetração de mandado de segurança, com pedido de liminar, para assegurar aos advogados o exame integral dos autos e a efetiva defesa de seus constituintes.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
