Responsabilidade fiscal
novos parâmetros para o Poder Público
Palavras-chave:
Responsabilização, Controle da Administração Pública, Finanças públicas, Moralidade, Estabilidade fiscalResumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal implementa uma verdadeira "revolução". A busca por uma gestão patrimonial saudável e sustentável é o objetivo primordial. Ademais, a regulamentação racional das finanças públicas abre campo, automaticamente, para o desenvolvimento da democracia, porque valoriza, por si mesma, a cidadania e a responsabilização dos governantes, implementando o sentimento de moralidade administrativa. Percebeu a sociedade que o oferecimento de serviços não pode dar-se ao arrepio do equilíbrio das contas públicas, como medida demagógica das autoridades eventualmente detentoras do poder. É necessário planejamento, transparência e fiscalização contínuas. Nesse contexto, a abordagem penal foi inevitável. Mas não é desejável transformar a tarefa de administrar a sociedade em atividade de risco, "engessando" o agente político. É preciso alcançar o justo equilíbrio entre ambas as necessidades: de um lado, a propalada regularidade fiscal e, de outro, a punição dos abusos.
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