Fiscal responsibility
new parameters for the Public Power
Keywords:
Accountability, Control of Public Administration, Public finances, Morality, Fiscal stabilityAbstract
The Fiscal Responsibility Law implements a true "revolution." The search for healthy and sustainable asset management is the primary objective. Moreover, the rational regulation of public finances automatically opens the field for the development of democracy, because it values, by itself, citizenship and the accountability of rulers, implementing the sentiment of administrative morality. Society has realized that the provision of services cannot occur in disregard of the balance of public accounts, as a demagogic measure by authorities eventually holding power. Planning, transparency and continuous oversight are necessary. In this context, the criminal approach was inevitable. But it is not desirable to transform the task of administering society into a risky activity, "freezing" the political agent. It is necessary to achieve the fair balance between both needs: on the one hand, the much-vaunted fiscal regularity and, on the other, the punishment of abuses.
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