Crimes previdenciários
arts. 168-A e 337-A do CP - aspectos gerais
Palavras-chave:
Direito penal tributário, Crimes previdenciários, Arts. 168-A e 337-A do CP, Sonegação fiscal, Apropriação indébita previdenciáriaResumo
A Lei 9.983, de 14.07.2000, revogou expressamente o art. 95 da Lei 8.212/91 e, dentre outras, definiu novas figuras típicas destinadas a proteger a arrecadação em benefício da Previdência Social; assim, foram incorporados ao Código Penal os arts. 168-A (Apropriação indébita previdenciária) e 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária). A alteração na disciplina dos chamados crimes previdenciários, na verdade, crimes contra a arrecadação tributária, suscitou questões como a da abolitio criminis, a da necessidade de animus rem sibi habendi (art. 168-A), que são analisadas no artigo, assim como aquelas relativas à definição do bem jurídico tutelado e à observância dos ditames constitucionais de isonomia e proporcionalidade da tutela penal.
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