Social security crimes
arts. 168-A and 337-A of the Criminal Code - general aspects
Keywords:
Tax criminal law, Social security crimes, Arts. 168-A and 337-A of the Criminal Code, Tax evasion, Social security misappropriationAbstract
Law 9,983 of July 14, 2000, expressly revoked art. 95 of Law 8,212/91 and, among others, defined new typical figures intended to protect the collection for the benefit of Social Security; thus, arts. 168-A (Social security misappropriation) and 337-A (Social security contribution tax evasion) were incorporated into the Criminal Code. The change in the discipline of the so-called social security crimes, in fact, crimes against tax collection, raised issues such as that of abolitio criminis, that of the need for animus rem sibi habendi (art. 168-A), which are analyzed in the article, as well as those relating to the definition of the protected legal interest and the observance of the constitutional dictates of isonomy and proportionality of criminal protection.
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