Tribunais penais internacionais
"etapas de um caminho" ou "astros em constelação"? (Uma visão político-jurídica do Estatuto de Roma)
Palavras-chave:
Tribunal Penal Internacional, Tribunal de Nuremberg, Tribunais Penais Internacionais ad hoc, Jurisdição internacional penalResumo
O presente texto procede a uma análise dos Tribunais Penais Internacionais no plano da sua legitimação e dos pressupostos das respectivas jurisdições, colocando-os no específico contexto histórico que lhes deu origem. Sem esquecer as imperfeições de que padecem, resultantes da cláusula do "politicamente possível", o autor conclui que cada Tribunal Internacional Penal procura dar resposta às exigências específicas da sua época histórica, constituindo a menos má das alternativas para alcançar o objectivo principal de uma jurisdição penal internacional: o controle jurídico da força na reacção aos crimes mais graves contra o direito internacional.
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Referências
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