São ilegais os "procedimentos investigatórios" realizados pelo Ministério Público Federal
Palavras-chave:
Processo penal, Procedimentos investigatórios criminais, Funções institucionais do Ministério Público Federal, Polícia judiciária, Devido processo legalResumo
Violam a Constituição Federal e o Estatuto do Ministério Público da União os procedimentos do Ministério Público Federal, que consistem na instauração de uma investigação administrativa, no âmbito da própria Procuradoria da República, para a apuração de eventuais delitos. Análise das atribuições do Ministério Público em matéria penal. Ministério Público não é Polícia Judiciária. A parcialidade do investigador. A falta de controle legal sobre essa atividade investigatória: indeterminação de formalidades e prazos. A ilegalidade das requisições diretas de diligências pelo Ministério Público Federal. A doutrina e a jurisprudência.
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Referências
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