The "investigative procedures" carried out by the Federal Public Prosecution Service are illegal

Authors

  • José Carlos Fragoso

Keywords:

Criminal procedure, Criminal investigative procedures, Institutional functions of the Federal Public Prosecution Service, Judicial police, Due process of law

Abstract

The procedures of the Federal Public Prosecution Service, which consist of initiating an administrative investigation within the Republic's Prosecution Office itself for the purpose of investigating possible crimes, violate the Federal Constitution and the Statute of the Public Prosecution Service of the Union. Analysis of the attributions of the Public Prosecution Service in criminal matters. The Public Prosecution Service is not the Judicial Police. The partiality of the investigator. The lack of legal control over this investigative activity: indeterminacy of formalities and deadlines. The illegality of direct requests for diligences by the Federal Public Prosecution Service. Doctrine and case law.

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References

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Published

2002-01-01

How to Cite

FRAGOSO, José Carlos. The "investigative procedures" carried out by the Federal Public Prosecution Service are illegal. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 37, n. 37, p. 241–251, 2002. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4096. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 37 No. 37 (2002): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

Polícia e Direito

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