The penalty of fine and the progression of regime, from criminal action 470/DF
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13687412Keywords:
Criminal Enforcement, Penalty of fine, Non-compliance, Progression of Regime, Criminal Action 470/DFAbstract
This study proposes to analyze whether the noncompliance with the penalty of fine, from the criminal executions resulting from Criminal Action 470/DF, can be considered an impediment to the progression of the regime. It should be clarified that the aforementioned penalty was widely revisited by the Supreme Court at the time of the beginning of the execution of the convictions of the aforementioned criminal process, notably due to the imposition of high penalties of fines on those convicted and serious consequences for default, especially the understanding that deliberate non-compliance with the payment of the fine constitutes an obstacle to the progression of the regime. It should be noted that this understanding has been widely adopted by the jurisprudence of the Superior Court of Justice, including the third section will discuss this issue when analyzing theme 1152. It is also noteworthy that the present investigation used the hypothetical-deductive method, in addition to having adopted as a technique the bibliographic research, the consultation of the relevant legislation, the review of the jurisprudence of the Superior Courts and the exploration of the contents of electronic sites, to give rise to a new approach.
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References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da pena. 5. ed., atual. e ampl. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: AJURlS, 2013.
ASSUMPÇÃO, Vinícius. Pacote anticrime: comentários à Lei n. 13.964/2019. São Paulo : Saraiva Educação, 2020. E-book.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2 ed., trad. por Paulo M. Oliveira. São Paulo: Edipro, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão - Causas e alternativas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book.
_____________. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book.
BRASIL Supremo Tribunal Federal. Revista Trimestral de Jurisprudência. volume 225, tomo I. julho a setembro de 2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=publicacaoRTJ&pagina=rtj_principal. Acesso em: 08 jun. 2023.
______. Superior Tribunal de Justiça. Relatório Estatístico 2022. Brasília: STJ. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/boletim. Acesso em: 08 out. 2023.
______. Ministério Público Federal. Petição Inicial da ADI 3150/DF, de 18 de fevereiro de 2004. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/adi-3150-multa-penal.pdf. Acesso em: 15 set. 2023.
______. Ministério Público Federal. Entenda o caso. Site do Ministério Público Federal, [s.d.]. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/adi-3150-multa-penal.pdf. Acesso em: 23 set. 2023.
______. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 18, I Jornada de Direito e Processo Penal. Disponível em: https://www.emap.com.br/concurso/i-jornada-de-direito-e-processo-penal-aprova-32-enunciados/. Acesso em: 08 jun. 2023.
______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso e Leo Pinheiro terá que pagar multa e custas processuais. Site do TRF 4ª Região. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13567. Acesso em: 04 out. 2023.
______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. TRF4 aumenta pena de ex-diretor da Petrobras Renato Duque por corrupção e lavagem de dinheiro. Site do TRF 4ª Região. Disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16218. Acesso em: 04 out. 2023.
BUSATO, Paulo César (coord.). Teoria da pena. Curitiba: Juruá, 2014.
CAMBI, Eduardo; SILVA, Danni Sales; MARINELA, Fernanda (orgs.). Pacote anticrime: volume I - Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/961-livros/13748-revista-do-cnmp-o-ministerio-publico-e-a-liberdade-de-expressao-2. Acesso em 14 jun. 2023.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral – v. 1. 27. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book.
CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. E-book.
CASADO, Letícia. Janot denuncia Lula e Dilma na Operação Lava Jato. Site Folha. São Paulo, 05/09/2017. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/09/1916142-janot-denuncia-lula-e-dilma-na-lava-jato.shtml. Acesso em 04 out. 2023.
CASTRO, Grasielle. 10 fatos sobre os 10 anos do julgamento do Mensalão. Site Jota. Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/saiba-dez-fatos-sobre-os-10-anos-do-julgamento-do-mensalao-14122022. Acesso em: 02 out. 2023
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Volume Único. 12 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodvm, 2023
DOTTI, René Ariel. Título II – Do crime. In: HUNGRIA, Nélson; DOTTI, René Ariel. Comentários ao Código Penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2016.
_________. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 8. ed. rev. e atual. por Alexandre Knopfholz e Gustavo Brita Scandelari. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022
_________. A Reforma Penal e Penitenciária 25 anos depois (Final). Disponível em: https://dotti.adv.br/a-reforma-penal-e-penitenciaria-25-anos-depois-final/. Acessado em 13 jun. 2023.
ESBALQUEIRO JÚNIOR, Mário José. Manual de Direito - Lei de Execução Penal: teoria, prática e precedentes. Leme/SP: Mizuno, 2022.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. 3. ed., rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
FERREIRA, Flávio. Silvio Pereira acaba serviço comunitário e está fora de processo penal do mensalão. Site Folha. São Paulo, 09 de maio de 2009. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0905200903.htm. Acesso em: 05 jun. 2023.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. ed. rev. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
GARCIA, Basílio. Instituições de Direito Penal. v.I, tomo II, 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. (Série Clássicos Jurídicos: Direito, Desenvolvimento, Justiça) Coordenação Maíra Rocha Machado e Denise Garcia.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: artigos 1º a 120 do código penal. 25. ed. Barueri/SP: Atlas, 2023. E-book.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Curso de Direito Penal - Parte Especial - artigos 1º a 120. 7. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book.
JAPÍASSU, Carlos Eduardo Adriano; FERREIRA, Ana Lúcia Tavares. René Ariel Dotti, a Reforma Penal de 1984 e as alternativas à Prisão. In: BUSATO, Paulo César (org.); Scandelari, Gustavo Britta. Direito, universidade e a advocacia: uma homenagem à obra do Prof. Dr. René Ariel Dotti. Curitiba: Gedai/UFPR, 2021.
JESUS, Damásio de. Parte Geral. 37. ed., C. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
_______. Manual de Execução Penal – Volume Único. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.
LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal: Arts. 28 ao 74. 2. ed. v.2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1955.
_______. Comentários ao Código Penal: Arts. 28 ao 74. 3. ed. v.2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1958.
MACHADO, Ralph. Medida provisória aumenta salário mínimo para R$ 1.320 a partir de maio. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/957339-medida-provisoria-aumenta-salario-minimo-para-r-1-320-a-partir-de-maio/. Acesso em: 09 jun. 2023.
MARCÃO, Renato Flávio. Curso de execução penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.
MENDES JÚNIOR, Cláudio. Sentença penal e dosimetria da pena: teoria e prática. Curitiba: Juruá, 2014. págs. 297/315.
MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. Pena de Multa. 2005. 184 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro, 2005. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp037867.pdf>. Acesso em: 08 de dez. 2022.
_________. Pena de multa criminal – uma abordagem realística. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. n. 76. abr./jun. 2020 Disponível em: https://www.mprj.mp.br/servicos/revista-do-mp/revista-76. Acesso em 16 jun. 2023.
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato Nascimento. Execução Penal. 16 ed. São Paulo: Editora Foco, 2023 E-book.
Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do código penal. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book.
OLIVEIRA, Mariana. Começa nesta quinta julgamento de 38 réus do processo do mensalão. Site G1. Brasília, 01/08/2012. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2012/08/comeca-nesta-quinta-julgamento-de-38-reus-do-processo-do-mensalao.html. Acesso em 23 set. 2023.
____________. Após um ano e meio e 69 sessões, STF conclui julgamento do mensalão - Dos 40 denunciados em 2006, Supremo decidiu que 24 cumprirão pena. Condenados ainda terão direito à revisão criminal, que é uma nova ação. Site G1. Brasília, 15/03/2014. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2014/03/apos-um-ano-e-meio-e-69-sessoes-stf-conclui-julgamento-do-mensalao.html. Acesso em 09 jun. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16. Acesso em: 10 jun. 2023.
PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal: Parte geral. São Paulo: Atlas, 2021.
PRADO, Luiz Regis; CASTRO, Bruna de Azevedo de. Pena de multa e progressão de regime executório: ativismo judicial. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 105, n. 966, p. 183-200, abr. 2016. Disponível em: http://regisprado.com.br/resources/Artigos/Luiz_Regis_Prado/Pena%20de%20multa%20e%20progress%C3%A3o%20de%20regime%20execut%C3%B3rio.%20Ativismo%20judicial.pdf. Acesso em: 10 jun. 2023.
PRADO, Luiz Régis. Pena de Multa: Aspectos Históricos e Dogmáticos. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980.
_________. Multa Penal - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Editora RT, 1993.
_________. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume I – Parte Geral. São Paulo: Editora RT. 2018. E-book (não paginado).
_________. Comentários ao Código Penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos do Direito. 11. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora RT, 2017.
REALE JÚNIOR, Miguel; et al. Penas e medidas de segurança no novo código. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
SILVA, César Dario Mariano da. Comentários à Lei de Execução Penal. 3a edição. Notas (Casuística e Doutrina) por Andressa Mara dos Santos Milani e Suelen Aires Ribeiro dos Santos. Curitiba: Juruá, 2020.
SOUZA, Luciano Anderson de. Curso de Execução Penal. Direito penal, volume 1: parte geral São Paulo: Editora RT, 2023. E-book.
SZNICK, Valdir. Da Pena de Multa. São Paulo: Editora LEUD, 1984.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1984.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Volume 1 - Parte Geral. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Editora RT, 2006.
ZAMPIER, Débora. Mesmo não julgado pelo STF, Quaglia pede absolvição por formação de quadrilha. Site EBC. 02 de maio de 2013. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil//noticia/2013-05-02/mesmo-nao-julgado-pelo-stf-quaglia-pede-absolvicao-por-formacao-de-quadrilha. Acesso em: 10 jun. 2023.
WUNDERLICH, Alexandre. Teoria do erro: do Código Penal de 1940 à reforma da parte geral de 1984. In: REALE JÚNIOR, Miguel; MOURA, Maria Thereza de Assis (coords.). Coleção 80 anos do código penal: volume I - parte geral. 1. ed. São Paulo: Editora RT, 2020. E-book.
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