A pena de multa e a progressão de regime, a partir da Ação Penal 470/DF

Resumen

Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente em razão da fixação de elevadas penas de multas aos condenados e graves consequências para o inadimplemento, especialmente o entendimento que o descumprimento deliberado do pagamento da pena de multa constitui um óbice para a progressão do regime. Ressalta-se que esse entendimento foi amplamente adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a Terceira Seção debaterá o referido assunto ao analisar o tema 1152.   Destaca-se, ainda, que a presente investigação utilizou o método hipotético-dedutivo, além de ter adotado como técnica a pesquisa bibliográfica, a consulta às legislações pertinentes, a revisão da jurisprudência das Cortes Superiores e a exploração dos conteúdos de sites eletrônicos, para dar origem a um novo enfoque.