Opinion – the concept of miscarriage of justice in Brazilian Law

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11094695

Keywords:

miscarriage of justice, wrongful convinction, claim for compensation

Abstract

This paper is an adapted version of a legal opinion in which the concept of miscarriage of justice and wrongful conviction in Brazilian criminal law is discussed, as well as the criteria for compensation. It also faces a procedural issue regarding the possibility of analysis of the matter by the Brazilian Superior Court of Justice.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biography

Raquel Lima Scalcon , Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (Graduação e Pós-Graduação). Estágio Pós-Doutoral na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha (Bolsista Alexander von Humboldt Stiftung). Doutora pela UFRGS (Bolsista Capes) e Mestre pela PUCRS (Bolsista PUCRS). Graduação em Direito pela UFRGS. Autora de obras e artigos no Brasil e no exterior (Alemanha, Argentina, China, Colômbia, Espanha, Peru, Portugal e Turquia). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6453281990607428

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Published

2024-07-05

How to Cite

Lima Scalcon , R. (2024). Opinion – the concept of miscarriage of justice in Brazilian Law. Brazilian Journal of Criminal Science, 203(203), 365–385. https://doi.org/10.5281/zenodo.11094695

Issue

Vol. 203 No. 203 (2024): RBCCRrim - Dossiê Especial: “Política legislativa penal"

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