The non-prosecution agreement in the Brazilian Supreme Court caselaw of 2020 and 2021

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Authors

Keywords:

non-prosecution agreement, Brazilian Supreme Court, caselaw study, negotiated justice, criminal procedure

Abstract

Considering the introduction of the non-prosecution agreement in the Brazilian Criminal Procedure code by the Law 13.964/2019, this article intends to describe the Supreme Court caselaw on the subject in the two subsequent years (2020 and 2021). Based on a quantitative and qualitative study of the full court judgments delivered in the period and published at the time of this research, it will verify the main topics addressed, positions adopted, their grounds and the characteristics of such decisions (judging board, rapporteur, type of action/appeal, time and type of judgment). Among the 25 cases, most judgments took place in habeas corpus, in 2021, in the First Section, in a virtual trial, unanimously. Essentially, the attention of the Supreme Court focused on the issue of retroactivity of the law and the non-prosecution agreement negotiation in the ongoing cases, but there is still no unanimous opinion of the court on this issue.

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Author Biography

Vinicius Gomes de Vasconcellos, Universidade Estadual de Goiás

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, com período de sanduíche na Universidad Complutense de Madrid/ESP (bolsa PDSE/CAPES) e estágio de pós-doutoramento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor permanente do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF (mestrado/doutorado). Professor efetivo da Universidade Estadual de Goiás. Editor-chefe da Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

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Published

2024-07-11

How to Cite

Gomes de Vasconcellos, V. (2024). The non-prosecution agreement in the Brazilian Supreme Court caselaw of 2020 and 2021. Brazilian Journal of Criminal Science, 191(n. 191), 93–120. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/117

Issue

Vol. 191 No. n. 191 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Acordo de Não Persecução Penal e Justiça Negocial”

Section

Processo penal

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