Self-labeling and volitive commitment of confession in the non-persecution agreement
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18311865Keywords:
plea bargaining, self-labeling, confession, ANPPAbstract
This article aims to study the internalization, in the Brazilian legal system, of consensual methods of conflict resolution and the possible impact of such institutions on a selective and stigmatizing criminal structure. The particular structural situation in Brazil also allows for an analysis of the possible influence of previous criminal behavior and self-labeling from a criminal policy perspective, which may be relevant as a volitional element in the acceptance of non-prosecution agreements (ANPP). In other words, situations of possible compromise of voluntariness in ANPP negotiations will be investigated, and analyses of responses to the current mismatch between theory and practice will be suggested, without opening up to multidisciplinarity. After all, the contamination of voluntariness weakens the effectiveness of normative solutions, in addition to weighing on the fabric of the criminal justice system, whether the individual is inside or outside the prison system.
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