Usos e abusos do conceito de “periculosidade” e os direitos humanos de pessoas com deficiência em conflito com a lei penal a partir de um estudo de caso

Resumo

A partir de estudo de caso único, pretendeu-se avaliar nesta pesquisa como a inefetividade do conjunto normativo assecuratório dos direitos humanos de pessoas com deficiência resultou em violência contra pessoa com essa condição, acusada de ter praticado uma infração penal. Práticas e discursos empreendidos pontualmente pelas instituições jurídicas intervenientes no caso foram analisadas sob a perspectiva analítica da teoria crítica dos direitos humanos referenciada por Joaquín Herrera Flores (2009) e do constitucionalismo multinível. Trata-se de pesquisa exploratória e, quanto à natureza do método, qualitativa. Quanto aos meios empregados, empregou-se além da pesquisa bibliográfica e documental, a técnica de estudo de caso, considerada como recurso promissor a acudir o problema de pesquisa. Ao final, concluiu-se que a audiência de custódia é oportunidade decisiva para conferir efetividade às normas de direitos humanos de pessoas com deficiência em conflito com a lei penal, bem como que a violência resultante da inaplicabilidade normativa decorreu do desempenho das instituições intervenientes, preso à categoria jurídico-penal da “periculosidade”, e a urgência de superar o ideário higienista.