Uses and abuses of the concept of “dangerousness” and the rights of people with disabilities in conflict with the criminal law: a case study
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14419811Keywords:
Fundamental rights, Critical Theory of Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Criminal liabilityAbstract
Based on a single case study, the aim of this research was to assess how the ineffectiveness of the set of regulations guaranteeing the human rights of people with disabilities resulted in violence against a person with this condition, accused of having committed a criminal offense. Practices and discourses undertaken by the legal institutions involved in the case were analyzed from the analytical perspective of the critical theory of human rights referenced by Joaquín Herrera Flores (2009) and multilevel constitutionalism. The research was exploratory and qualitative in nature. As for the means employed, in addition to bibliographical and documentary research, the case study technique was used, which was considered to be a promising resource for addressing the research problem. In the end, it was concluded that the preliminary hearing is a decisive opportunity to give effect to the human rights norms of people with disabilities in conflict with the criminal law, as well as that the violence resulting from the inapplicability of the norms was due to the performance of the intervening institutions, tied to the legal-penal category of “dangerousness”, and the urgency of overcoming the hygienist ideology.
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