Applicability of criminal non-prosecution agreement in racial crimes and the necessary institutional changes to enforce the fight against racism

Views: 15

Authors

  • Jonata Wiliam Sousa da Silva Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0824-1656
  • Maria Brito Alves Universidade de Brasília, UnB, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15001805

Keywords:

racism, criminal procedures, bargaining justice, material equality, racial crimes

Abstract

The Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) is a procedural bargaining instrument which requires formal and circumstantial confession, in addition to the abdication of some legal rights and procedural guarantees in exchange for a reduction in the sentence imposed. Due to the legislative update regarding racial crimes, the problem arises: is it possible to firm the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) to crimes within the law 7.716/89, updated by law 14.532/2023? Through the fundamental right to material equality from a legal perspective, we will study the possibility of implementing the ANPP in racial crimes, proposing effective accountability in these crimes, as well as the institutional changes necessary to incorporate this instrument in the Brazilian legal system.

Downloads

Download data is not yet available.

Publication Facts

Metric
This article
Other articles
Peer reviewers 
2
2.4

Reviewer profiles  N/A

Author statements

Author statements
This article
Other articles
Data availability 
N/A
16%
External funding 
N/A
32%
Competing interests 
N/A
11%
Metric
This journal
Other journals
Articles accepted 
49%
33%
Days to publication 
314
145

Indexed in

Editor & editorial board
profiles
Academic society 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Publisher 
Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biographies

Jonata Wiliam Sousa da Silva, Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professor Universitário na Fundação Visconde de Cairu (BA). Diretor Secretário Adjunto do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Presidente da Comissão da Advocacia Negra da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). Advogado Criminalista.  Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/0568256907374105. 

Maria Brito Alves, Universidade de Brasília, UnB, Brasil

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP, Pós-Graduada Lato Sensu em Ciências Criminais (2016) pela Faculdade Baiana de Direito, Advogada. Cuerrículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/7525241678981403

References

ARAS, Vladimir. Acordos penais no Brasil: uma análise à luz do direito comparado. In Salvador: Juspodivm, 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Relatório final da comissão de juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país. Brasília: 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diagnóstico Étnico-Racial no Poder Judiciário. Brasília, 2023. Disponível: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/diagnostico-etnico-racial-do-poder-judiciario.pdf. Acesso em: 27. Jul. 2024

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. DATAJUD - Base de Dados do Poder Judiciário. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso 30.07.2024.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório 66/06 – Caso 12.001. Mérito: Simone Diniz vs Brasil, 21. Out. 2006. Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/2006port/brasil.12001port.htm. Acesso em: 26. Jul. 2023.

COSTA, Cleber Lazaro Julião. CRIMES DE RACISMO ANALISADOS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: o que as características das partes e os interesses corporativos da magistratura podem dizer sobre o resultado desses processos. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 6, nº 3, dez 2019, p. 7-33

Downloads

Published

2025-06-10

How to Cite

Sousa da Silva, J. W., & Alves, M. B. (2025). Applicability of criminal non-prosecution agreement in racial crimes and the necessary institutional changes to enforce the fight against racism. Brazilian Journal of Criminal Science, 208(208), 113–137. https://doi.org/10.5281/zenodo.15001805

Issue

Vol. 208 No. 208 (2025): RBCCrim - Dossiê Especial: “Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)”

Section

Dossiê: reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)

License

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.