A aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes raciais e as mudanças institucionais necessárias à efetivação do combate ao racismo

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Autores/as

  • Jonata Wiliam Sousa da Silva Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0824-1656
  • Maria Brito Alves Universidade de Brasília, UnB, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15001805

Palabras clave:

racismo, processo penal, justiça negocial, igualdade material, crimes raciais

Resumen

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento de negociação processual que exige a confissão formal e circunstancial, além da abdicação de alguns direitos e garantias legais em troca de abrandamento da pena imposta. Em virtude da atualização legislativa a respeito dos crimes raciais, apresenta-se o problema: é possível a aplicação do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) nos crimes previstos pela lei 7.716/89, atualizados pela lei 14.532/2023? Através do direito fundamental à igualdade material sob a ótica garantista, analisaremos a possibilidade de realização do ANPP nos crimes raciais, propondo a responsabilização efetiva nestes crimes, bem como as mudanças institucionais necessárias à efetivação desse instrumento no ordenamento jurídico brasileiro.

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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Biografía del autor/a

Jonata Wiliam Sousa da Silva, Universidade Federal da Bahia, UFBA, Brasil

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professor Universitário na Fundação Visconde de Cairu (BA). Diretor Secretário Adjunto do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Presidente da Comissão da Advocacia Negra da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). Advogado Criminalista.  Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/0568256907374105. 

Maria Brito Alves, Universidade de Brasília, UnB, Brasil

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP, Pós-Graduada Lato Sensu em Ciências Criminais (2016) pela Faculdade Baiana de Direito, Advogada. Cuerrículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/7525241678981403

Citas

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Publicado

2025-06-10

Cómo citar

Sousa da Silva, J. W., & Alves, M. B. (2025). A aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes raciais e as mudanças institucionais necessárias à efetivação do combate ao racismo. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 208(208), 113–137. https://doi.org/10.5281/zenodo.15001805

Número

Vol. 208 Núm. 208 (2025): RBCCrim - Dossiê Especial: “Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)”

Sección

Dossiê: reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)

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