LIMITS OF SELF-DETERMINATION OF THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM OF NATIVE PEOPLE: THE CASE OF THE INDIGENOUS DENILSON AND THE THEORY OF GUARANTEEISM
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Self-determination of native peoples, Indigenous punishment system, Criminal guaranteeism., Theory of guaranteeismAbstract
This article aims to discuss the legal consequences of the recognition of the validity of the judgment by the native peoples community itself in cases of criminal offenses by the Brazilian Judiciary. The research has as object of study the case of the Denílson, as Indian who killed his brother inside the Manoá/Pium indigenous land in 2009, in the municipality of Bonfim-Roraima. The objective of the research is to examine the decision rendered in the case, in order to verify whether the recognition of the sanctioning jurisdiction of native peoples finds shelter in Luigi Ferrajoli's theory of guaranteeism. The aim is to verify if the aforementioned judgment constitutes a distorted claim to materialize the constitutional postulate of self-determination of indigenous peoples in Brazil or if it finds shelter in the Brazilian legal system as part of the national civilizing process forged by different groups, especially the native peoples.
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