Criminal persuasive precedents of the Superior Court of Justice: the case of Habeas Corpus 598.051/SP
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Criminal proceedings, Judicial activism, Self-containment, Efficiency, Isonomy, Legal certainty, Persuasive precedents, Habeas Corpus 598.051/SAbstract
This article discusses knowledge of constitutional law and general theory of the process in order to, through a dogmatic analysis, present the need to respect persuasive precedents in criminal proceedings, in order to stimulate the uniform and isonomic interpretation and application criminal legal order, giving priority to legal certainty and the predictability of judicial decisions, to the detriment of an excessively activist and individualistic stance of the criminal area magistrate. Standardization in the application of law, without the excess that would stiffen the judge's perception to the particularities of each specific case, also contributes to the efficiency of the criminal justice system, as it aims at producing a more righteous and swift final decision on the merits. Thereafter, Habeas Corpus 598.051/SP is used as an example of the establishment of a persuasive precedent by the Superior Court of Justice (STJ - Superior Tribunal de Justiça), which must be followed vertically by the judges and courts of the second degree of jurisdiction.
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