Differential management of illegalisms in the criminal process in the era of digital society

Authors

  • Daniel Nascimento Duarte Universidade Federal de Juiz de Fora - Governador Valadares/MG
  • Antonio Eduardo Ramires Santoro Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Keywords:

Criminal procedure, Differential management of illegalisms, Criminal procedural hermeneutics, Knowledge-power, Digital society

Abstract

This article aims to answer two central problems: how is the differential management of illegalisms formed in criminal proceedings formed and characterized? And how do these characteristics behave in the era of the digital society? To this end, we sought to characterize what was called the differential management of illegalisms in the criminal process, to subsequently reflect and frame it, or not, in the persecutory peculiarities that try to face the technological complexities arising from the digital socialization environments. Starting from central axes in the thinking of Michel Foucault and contributing in a relational degree to the guidelines of Alberto Binder's criminal procedural hermeneutics, we sought to demonstrate that, from the formation of a criminal knowledge-power, the differential management of illegalisms in the criminal process has become an intrinsic characteristic of the daily handling of the penal system performed by the actors here called persecutors. In addition, it also sought to illustrate that, in technological times and in digital socialization, the formation of knowledge by law is impaired and this fact tends to influence the reflections of the State's own power in terms of the search for control through coercibility.

 

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Author Biographies

Daniel Nascimento Duarte, Universidade Federal de Juiz de Fora - Governador Valadares/MG

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – FND/UFRJ. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCrim. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/Campus GV). Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Advogado criminalista.

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela Universidad Nacional de La Matanza – Argentina. Doutor e Mestre em Filosofia pela UFRJ. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada – Espanha. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra – Portugal. Especialista em Direito da Economia pela Fundação Getulio Vargas. Graduado em Direito pela UERJ. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC/RJ. Professor Associado de Direito Processual Penal e Prática Penal do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – FND/UFRJ. Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Pesquisador Jovem Cientista do Estado – FAPERJ. Coordenador do Grupo de Pesquisa “O Sistema Penal sob Olhar Crítico” da UFRJ/UCP. Advogado criminalista.

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Published

2025-08-01

How to Cite

NASCIMENTO DUARTE, Daniel; RAMIRES SANTORO, Antonio Eduardo. Differential management of illegalisms in the criminal process in the era of digital society. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 183, n. 183, 2025. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1729. Acesso em: 20 oct. 2026.
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