On the relevance of police testimony in criminal proceedings:
the constitutional inadequacy of Precedent 70 of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro
Views: 62DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14105767Keywords:
Critical Criminology, Police violence, Criminal Evidence, Police statementAbstract
The paper investigates, from the theory of criminal law, the validity foundations of “Súmula 70” of the Court of Justice of Rio de Janeiro, and, from a criminological perspective, its effects on the punitive system as it is considered sufficient to justify a sentence criminal conviction, oral evidence limited to statements by police authorities. In methodological terms, the administrative procedure instituted in the Fluminense Court for cancellation or revision of the predominant jurisprudence entry was first analyzed and, subsequently, the state of the art of theories of criminal law and national criminology, in particular research reports, specialized doctrine and recent judgments of the Superior Courts. The approach had Critical Criminology and “Garantismo Penal” as theoretical references.
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