Forensic asylum and experimental health unit
a legal retrospective of the psychiatric hospitalization of children and adolescents
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15929593Keywords:
Experimental Health Unit, Forensic Asylum, Adolescents, Hospitalization, StateAbstract
With the decision to close the Psychiatric Custody and Treatment Hospitals (HCTP), society is concerned about the possible risks to public safety that patients/prisoners may pose. The small specificities of the Brazilian situation, especially in the State of São Paulo, are hidden from the eyes of the press, the judiciary, and society. The CNJ's decision in Resolution No. 487/2023, of February 2023, failed to consider the Experimental Health Unit (UES), which segregates, through the discourse of mental health care, people initially imprisoned for committing an offense, that is, when they were adolescents. The objective of this article is to discuss the legal path of the asylum imprisonment of children and adolescents accused of committing a crime, demonstrating that the state remains blindfolded when it comes to respecting the rights of adolescents accused of committing an offense. To this end, the methodology of bibliographic review was used.
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