The preventive-punitive paradox of criminal protection to new victims in a Democratic Rule of Law

o paradoxo preventivo-punitivo da proteção penal a novas vítimas em um Estado Democrático de Direito

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Authors

Keywords:

Social movements, New victims, Protection, Preventive-punitive paradox, Democratic Rule of Law

Abstract

This paper seeks to analyze the existence of a preventive-punitive paradox in the narratives and demands presented by new social movements aimed at protecting new groups of victims. The paradox is manifested in the incongruity between the libertarian/emancipatory character of the narratives of the new social movements and the demands for institutionalization of punitive measures, especially for the provision of new criminal types, as a form of prevention/rehibition of violence and crimes against the so-called new victims, who, in this way, use the same repressive mechanisms used against them historically. The preliminary results of the research point to an inadequacy, to the ethical-legal model underlying a Democratic Rule of Law, of the use of punitive instruments for the protection of victims who were named from libertarian/emancipatory narratives formulated by new social movements. The approach methodology used was dialectic, since there is, in the analysis, a confrontation of opposites (libertarian/emancipatory speeches vs demands for punitive institutionalizations). The procedure method favored bibliographic and documentary research.

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Author Biography

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, UNIJUÍ

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2014). Mestre em Direito pela UNISINOS (2010). Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2008). Graduado em Direito pela UNIJUÍ (2006). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito da UNIJUÍ. Professor-pesquisador do Programa de Pós-graduação em Direito da UNIJUÍ. Professor do Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Coordenador da Rede de Pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas (REDIHPP) e líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq). Membro da equipe de pesquisadores do Projeto "Direitos Humanos dos Migrantes e dos Refugiados", vinculado ao Grupo de Investigação Dimensions of Human Rights do Instituto Jurídico Portucalense, da Universidade Portucalense, Porto, Portugal. Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (UNESC, UNIRITTER, UNIJUÍ, UFMS, PUC-CAMPINAS, UNIT, UNICAP, CESUPA, UFPA).

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Published

2022-04-04

How to Cite

Copetti Santos, A. L., & Dezordi Wermuth, M. Ângelo. (2022). The preventive-punitive paradox of criminal protection to new victims in a Democratic Rule of Law: o paradoxo preventivo-punitivo da proteção penal a novas vítimas em um Estado Democrático de Direito. Brazilian Journal of Criminal Science, 189(189), 25–50. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/21

Issue

Vol. 189 No. 189 (30): RBCCrim - Dossiê Especial: "A posição da vítima nas Ciências Criminais"

Section

Criminologia

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