Financial data sharing in criminal prosecution
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17058237Keywords:
Financial intelligence report, Tax representation for criminal purposes, Data protection, Evidence sharing, Criminal procedureAbstract
The financial data sharing is a central problem in contemporary criminal procedural law. In this article, it is analyzed the financial intelligence activities, highlighting (a) the transformations that resulted in the improper coupling of intelligence activities to criminal prosecution, (b) the emergence of financial intelligence and its consequences for criminal prosecution, (c) the legal and jurisprudential criteria for sharing financial data, and (d) the use of illicitly obtained data in criminal prosecution (illicit data laundering). The research reveals the persistent divergence in jurisprudence on the limits of sharing financial data. The methods adopted are deductive (approach) and monographic (procedure) with consultation of secondary sources of bibliographic (books and articles) and documentary (legislation and jurisprudence) order.
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