A proteção jurídica de crianças e adolescentes nas redes sociais
considerações civis e criminais sobre o oversharenting
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18807007Palavras-chave:
Oversharenting, Crimes em espécie, Poder familiar, Proteção integral, Privacidade infantilResumo
O artigo analisa criticamente o fenômeno do oversharenting, entendido como a prática excessiva de exposição de crianças e adolescentes por seus pais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a consolidação das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs), sobretudo por meio de redes sociais e dispositivos móveis, tem ressignificado os limites entre o público e o privado, tornando comum a divulgação de aspectos da vida íntima no ambiente digital. Tal prática suscita importantes questões jurídicas, éticas e sociais, especialmente pela ausência de consentimento das crianças e pelos riscos que a superexposição pode acarretar à sua dignidade, segurança e desenvolvimento. O trabalho investiga se o marco legal vigente (incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados e os Códigos Civil e Penal) oferece instrumentos normativos suficientes para compatibilizar o exercício do poder familiar com a proteção integral da criança. Adotando abordagem jurídico-dogmática crítica e método dedutivo, a pesquisa conclui que a questão exige não apenas aplicação eficaz das normas existentes, mas também iniciativas educativas e culturais voltadas à promoção de uma consciência digital protetiva.
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