A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal:
comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ
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Processo Penal, Reconhecimento de Pessoas, Artigo 226 do CPP, Psicologia do Testemunho, Erro JudicialAbstract
This paper presents critical comments on the decision rendered in the judgment of Habeas Corpus 712.781/RJ of the Superior Court of Justice, which modified point 4 of HC 598.886 of the same court, establishing an important understanding of the reliability of photographic recognition as an element of evidence. In this sense, two important points are highlighted that were included in the judgment of RHC 206,846 of the Federal Supreme Court. In the theoretical aspect, three criticisms are presented to the modern doctrine that has been presenting solutions to the production and rational valuation of the recognition of people
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