170 anos de legislação penal brasileira
as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império
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Published
2020-12-01
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SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 32, n. 32, 2020. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860. Acesso em: 17 apr. 2026.
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Direito penal
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