Political and criminal trends regarding petty crime
Keywords:
Petty criminality, Principle of opportunity, Principle of legality, Decriminalization, Consensual criminal justiceAbstract
This study examines contemporary criminal-policy trends regarding petty (bagatelle) criminality, distinguishing it from highly reprehensible offenses through the opposition between a "space of consensus" and a "space of conflict." It addresses the concept, features, and defining criteria of minor offenses, along with the decriminalization movement and the tension between the principle of legality and the principle of opportunity. In comparative perspective, it surveys the availability of public criminal prosecution in Germany, the United States, Panama, the Council of Europe, Portugal, Italy, and Spain, highlighting consensual case-dismissal models and procedural simplification.
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