Criminal mechanisms for combating crimes against public administration and the abuse of economic power under Brazilian law

Authors

  • Edmundo Oliveira Universidade Federal do Pará, UFPA, Brasil image/svg+xml

Keywords:

criminal mechanisms, crime control, public administration, alternative sanctions, abuse of economic power

Abstract

The article examines the criminal mechanisms designed to control crimes against public administration and the abuse of economic power in Brazilian law. It initially analyzes the definition of crimes, the imposition and application of penalties, emphasizing the need for sanctions proportional to culpability and the convenience of replacing imprisonment, whenever possible, with alternative measures. It then reviews historical and contemporary mechanisms for controlling crime and specifically examines the instruments provided for crimes against public administration and for repressing the abuse of economic power.

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Author Biography

Edmundo Oliveira, Universidade Federal do Pará, UFPA, Brasil

Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Pará; Pós-Doutorado em Direito Penal pelo Centro de Pesquisas de Política Criminal da Universidade de Paris; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério Público.

References

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Published

1993-01-01

How to Cite

OLIVEIRA, Edmundo. Criminal mechanisms for combating crimes against public administration and the abuse of economic power under Brazilian law. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 87–97, 1993. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3222. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 1 No. 1 (1993): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

National Doctrine

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