Tráfico interno de entorpecente
Palavras-chave:
Tráfico de entorpecente, Crime permanente, Competência jurisdicional, Conexão penal, Justiça FederalResumo
O presente parecer examina, mediante consulta sobre denúncia de tráfico de entorpecente e falsidade ideológica, se os fatos narrados caracterizam tráfico internacional ou interno de tóxico e qual a competência jurisdicional correspondente. Analisando a imputação concreta da denúncia, o art. 37 da Lei 6.368/76 e a natureza permanente do crime de porte pessoal de entorpecente, demonstra-se a insuficiência dos indícios de internacionalidade e a inexistência de tentativa, dada a consumação instantânea do delito. Examinada também a inocorrência de conexão entre o tráfico e a falsidade documental, conclui-se pela configuração de tráfico interno e pela competência da Justiça Estadual de São Paulo, restando nula, por incompetência absoluta, eventual atuação da Justiça Federal.
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