A reforma da parte especial do Código Penal: propostas preliminares

Resumo

O presente estudo examina as propostas preliminares para a reforma da Parte Especial do Código Penal, partindo da constatação de que toda reforma de codificação exige prévia definição de rumos, não bastando a mera atualização do texto de 1940, elaborado numa época de padrões éticos estáveis e regime autoritário. Defende que a reforma penal exige tomada de posição diante da realidade ética, política, econômica e social do país, apontando como diretrizes a conformidade com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana como conceito-chave, o princípio da ofensividade, a intervenção mínima, a certeza do direito na composição de tipos e penas, e a absorção da legislação especial pelo Código. Conclui que a Parte Especial deve expressar uma sociedade aberta e conflitiva, tendo a pessoa humana como centro do esquema punitivo.