Límites de los delitos de comisión por omisión

Resumo

O artigo examina os delitos de comissão por omissão (ou delitos impróprios de omissão), instituto central da dogmática penal moderna, mas também fonte de insegurança jurídica e de expansão do poder punitivo. Analisa a estrutura típica (situação típica, comportamento omissivo, capacidade de ação, posição de garante e equivalência), as fontes da posição de garante (relações familiares, contratuais, assunção voluntária de proteção e princípio da injerência), e a jurisprudência espanhola. O autor critica a indefinição e a tendência expansiva da posição de garante, que fragiliza o princípio da legalidade, e assinala a ausência de cobertura legal explícita no Código Penal espanhol vigente. Conclui pela necessidade de intervenção legislativa, com cláusula geral que defina critérios materiais de autor e preveja a atenuação facultativa da pena, além da seleção na Parte Especial dos delitos de resultado puníveis por omissão, para compatibilizar a incriminação com os princípios da legalidade e da mínima intervenção.