Uma experiência notável
O novo Direito Penal austríaco (Código Penal da República da Áustria – Vigente desde 1º de janeiro de 1975)
Keywords:
Código Penal austríaco, Reforma penal, Política criminal, Medidas de segurança, Penas alternativasAbstract
O texto examina o novo Código Penal austríaco, vigente desde 1975, apresentando-o como experiência legislativa notável e pouco difundida. Após retrospecto histórico desde a Theresiana até o Código de 1852, o autor reconstrói a gestação do texto, marcada pela "pequena reforma penal" de 1971 e pelo consenso parlamentar. Mediante análise dogmática das partes geral e especial, destaca os lineamentos político-criminais: legalidade, culpabilidade, sistema dicotômico de sanções, pena privativa de liberdade única, dia-multa, medidas preventivas e indulgencia condicionada. Constata sua organicidade, prudência e viabilidade, elogiando a ampliação das penas de multa em detrimento das penas curtas privativas de liberdade. Conclui que a Áustria coroou, assim, antigo anseio de reforma integral.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
