Compensação, restituição, sanção pecuniária e outras vias e meios de reparar o dano às vítimas do crime através dos tribunais
Palavras-chave:
Reparação do dano, Vítima do crime, Compensação, Ressocialização do ofensor, Política criminalResumo
O texto examina as vias e os meios de reparação do dano às vítimas de crimes por intermédio dos tribunais, partindo da constatação de que a vítima, outrora figura central, tornou-se parte esquecida do processo penal. Analisa problemas fundamentais como a natureza da compensação, sua extensão e destinatários, a competência dos tribunais civis e penais, a forma de execução da reparação e a importância de que seja o próprio réu a pagá-la. Discute a possibilidade de a reparação servir como instrumento de descriminalização e a tensão entre reparar o dano e ressocializar o ofensor, concluindo que o ponto crucial reside na harmonização desses interesses contraditórios.
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