Responsabilidade penal de pessoas jurídicas e empresas em Direito comparado

Abstract

O texto examina a responsabilidade penal de pessoas jurídicas e empresas no direito comparado, partindo da atualidade legislativa do tema, com o novo Código Penal francês de 1994, o anteprojeto suíço e propostas belgas, finlandesas e canadenses. O autor analisa a tendência convergente dos sistemas de common law e de tradição continental no sentido da admissão, ainda que restrita, da responsabilidade penal das empresas, examinando cinco modelos: responsabilidade civil, medidas de segurança, sanções administrativas "quase-penais", verdadeira responsabilidade criminal e medidas mistas. Mediante análise dogmática comparada, enfrenta as objeções clássicas relativas à ação, à culpabilidade e à capacidade penal, propondo o conceito de culpa de organização. Conclui que as categorias penais fundamentais se alargam para compreender as agrupações, cabendo ao legislador decidir.