Compensação, restituição, sanção pecuniária e outras vias e meios de reparar o dano às vítimas do crime através dos tribunais

Resumo

O texto examina, em perspectiva histórico-comparativa, as vias e meios de reparação do dano às vítimas do crime, partindo do princípio da restituição, que sucedeu à vingança privada, e de sua coexistência com o princípio da retribuição. Analisa a reparação como meio de extinção da punibilidade, os modelos da África Negra tradicional, as legislações austríaca, grega, portuguesa e brasileira, a integração da reparação no sistema de sanções penais pela Escola Positiva na América Latina, o processo adesivo e suas limitações na Alemanha, Espanha e Itália, e os fundos de compensação, com destaque para a Caja de Resarcimientos cubana. Conclui que a reparação pode servir como instrumento de política criminal, mas exige soluções práticas que conciliem os interesses da vítima e a reintegração do réu.