A eficácia temporal das normas sobre prisão e liberdade
Palavras-chave:
Prisão, Liberdade, Eficácia temporal, Normas processuais materiais, IrretroatividadeResumo
O texto examina a eficácia temporal das normas sobre prisão e liberdade, partindo da contraposição entre a liberdade como direito fundamental e a privação da liberdade como instrumento do direito penal e processual penal. Analisa a sucessão das leis penais no tempo, regida pela ultratividade da lei vigente ao tempo do fato, ressalvada a retroatividade da lei mais benigna, e a sucessão das leis processuais penais, submetidas ao princípio da aplicação imediata. Sustenta que as normas sobre prisão cautelar e liberdade provisória, embora formalmente processuais, têm conteúdo material, por repercutirem diretamente sobre a liberdade individual, devendo reger-se pelos postulados constitucionais da anterioridade e da irretroatividade desfavorável.
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