Aspects of arrest in flagrante delicto
Keywords:
Arrest in flagrante delicto, Precautionary nature, Proper flagrante, Quasi-flagrante, Impossible crimeAbstract
The text examines arrest in flagrante delicto, starting from its etymological concept, its precautionary nature and the distinction in relation to police power, and analyzes the criminal offenses covered, the moment of its characterization and the species provided for in art. 302 of the Code of Criminal Procedure. It distinguishes the real or proper flagrante, which comprises the hypotheses of an agent committing the offense or having just committed it, from the quasi-flagrante or presumed, which covers pursuit shortly after and the finding of instruments, weapons, objects or papers. It also examines the expected and provoked flagrante, concluding that the latter constitutes an impossible crime, under Precedent 145 of the Federal Supreme Court.
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